AREsp 2943813 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual não se conheceu do recurso e manteve-se a decisão recorrida.

Parties: Agravante: Companhia Energética de Pernambuco
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão Colegiada Segunda Turma (julgado)
Outcome: Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics: Obrigação De Fazer, Repetição De Indébito, Realocação De Postes De Energia, Súmula 284/stf, Agravo Interno

Processual Civil Direito Tributário Obrigação De Fazer Repetição De Indébito Realocação De Postes De Energia Súmula 284/stf Agravo Interno

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Companhia Energética de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Segunda Turma (julgado)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
2 Obrigação de concessionária realizar realocação de postes e restituição de valores pagos
3 Aplicabilidade das resoluções da ANEEL em demandas sobre realocação de postes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.