AREsp 3030578 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões delineadas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; no mérito do acórdão recorrido, constatou-se dano ambiental e dever de recuperação, mas afastou-se a indenização pecuniária diante da inconsistência do parecer técnico e da possibilidade de regeneração natural e da ausência de valoração econômica adequada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização De Compensação Por Passivo Ambiental, Licenciamento Ambiental, Área Rural Consolidada, Responsabilidade Civil Objetiva, Recuperação Ambiental in Natura, Quantificação Dos Danos Ambientais
Direito Ambiental Ações Civis Públicas Direito Público Não Especificado Obrigação De Fazer Indenização De Compensação Por Passivo Ambiental Licenciamento Ambiental Área Rural Consolidada Responsabilidade Civil Objetiva +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da obrigação de recuperação in natura com indenização pecuniária pela parcela não recuperável
  2. 2 Necessidade de prévio licenciamento para conversão de vegetação nativa em uso alternativo do solo
  3. 3 Caracterização de área rural consolidada e sua aplicação temporal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões delineadas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; no mérito do acórdão recorrido, constatou-se dano ambiental e dever de recuperação, mas afastou-se a indenização pecuniária diante da inconsistência do parecer técnico e da possibilidade de regeneração natural e da ausência de valoração econômica adequada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.