AREsp 3207748 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou os fatos e provas de forma fundamentada, aplicando os princípios relevantes, e a pretensão recursal demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, algumas matérias não foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Bloqueio De Remuneração De Servidor Público, Contraditório E Ampla Defesa, Princípio Da Vedação Ao Comportamento Contraditório (venire Contra Factum Proprium), Princípio De Que Ninguém Se Beneficia Da Própria Torpeza, Correção Monetária Pela Taxa Selic, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame De Prova (súmula 7)
Constitucional Administrativo Processual Civil Obrigação De Fazer Bloqueio De Remuneração De Servidor Público Contraditório E Ampla Defesa Princípio Da Vedação Ao Comportamento Contraditório (venire Contra Factum Proprium) Princípio De Que Ninguém Se Beneficia Da Própria Torpeza +4 more

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Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos princípios venire contra factum proprium e de que ninguém se beneficia da própria torpeza
  2. 2 Bloqueio de remuneração do servidor por suposta irregularidade de lotação
  3. 3 Necessidade de contraditório e ampla defesa em atos administrativos de efeitos concretos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou os fatos e provas de forma fundamentada, aplicando os princípios relevantes, e a pretensão recursal demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, algumas matérias não foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial