REsp 1901867 - DECISAO

REsp 1901867 - DECISAO

Não conheceu-se da arguição de violação a dispositivos da Lei nº 9.656/98 por ausência de prequestionamento; quanto ao mérito, o medicamento pleiteado (Lucentis) possui registro na ANVISA e o tratamento foi incluído no Rol da ANS pela RN nº 262/2012, razão pela qual a operadora de plano de saúde não poderia recusar seu custeio, sendo improcedente a negativa e mantendo-se a sentença de procedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cobertura De Medicamento, Registro ANVISA, Rol Da ANS, Prequestionamento, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Direito À Saúde Planos De Saúde Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Cobertura De Medicamento Registro ANVISA Rol Da ANS +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da recusa de custeio do medicamento Lucentis
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de medicamentos registrados na ANVISA e incluídos no rol da ANS
  3. 3 Validade de cláusula contratual que exclui fornecimento de medicamento de uso domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da arguição de violação a dispositivos da Lei nº 9.656/98 por ausência de prequestionamento; quanto ao mérito, o medicamento pleiteado (Lucentis) possui registro na ANVISA e o tratamento foi incluído no Rol da ANS pela RN nº 262/2012, razão pela qual a operadora de plano de saúde não poderia recusar seu custeio, sendo improcedente a negativa e mantendo-se a sentença de procedência.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Mantida a sentença de procedência integralmente