AREsp 1739902 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as questões suscitadas no recurso especial não foram debatidas e decididas nas instâncias ordinárias, inexistindo o prequestionamento necessário (aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou falta de comprovação dos danos e a ocorrência de prescrição quanto a pedidos de devolução.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO VIANA DOS SANTOS SOARES; Agravado: ORNAMENTO CG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A; Agravado: PERFORMANCE CG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A; Agravado: BASIMOVEL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA; Agravado: ESTRUTURA CONSULTORIA E ASSESSORIA DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Promessa De Compra E Venda, Danos Morais, Danos Materiais, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Fundamentos Do Art. 489 Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Promessa De Compra E Venda Danos Morais Danos Materiais Prequestionamento +2 more

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Parties

JOÃO PAULO VIANA DOS SANTOS SOARES

Agravante

ORNAMENTO CG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Agravado

PERFORMANCE CG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Agravado

BASIMOVEL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

Agravado

ESTRUTURA CONSULTORIA E ASSESSORIA DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (ausência)
  2. 2 Alegada violação do art. 489, §1º, IV e VI, do CPC/2015
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as questões suscitadas no recurso especial não foram debatidas e decididas nas instâncias ordinárias, inexistindo o prequestionamento necessário (aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou falta de comprovação dos danos e a ocorrência de prescrição quanto a pedidos de devolução.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.