AREsp 1803259 - DECISAO

AREsp 1803259 - DECISAO

Em razão do parcial provimento do recurso especial da parte autora, que determinou a devolução dos autos ao TJSP para sanar omissão, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e o recurso especial interposto pela QUALICORP foi declarado prejudicado.

Parties
Autor: J DOS S N; Representante: M M DO N; Ré: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória (astreintes), Admissibilidade Recursal
Processual Civil Obrigação De Fazer Cumprimento De Sentença Multa Cominatória (astreintes) Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

J DOS S N

Autor

M M DO N

Representante

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face ao CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de readequação de multa cominatória em contrato coletivo por adesão
  3. 3 Efeito de provimento parcial do recurso da parte contrária sobre recursos subsequentes

Ratio Decidendi

Em razão do parcial provimento do recurso especial da parte autora, que determinou a devolução dos autos ao TJSP para sanar omissão, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e o recurso especial interposto pela QUALICORP foi declarado prejudicado.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso da QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.
  • Publique-se.