AREsp 1641044 - DECISAO

AREsp 1641044 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem corretamente entendeu que a petição inicial continha pedido para que os requeridos refizessem o muro e cominação de multa, que foi proferida decisão autorizando os autores a realizar o conserto com posterior ressarcimento (art. 461 CPC/1973), não havendo julgamento extra petita. Quanto aos valores arbitrados a título de danos materiais e morais, foram considerados compatíveis com os pedidos ou estimativos, cabendo ao julgador o arbítrio, e as razões decisórias não impugnadas atraíram aplicação da Súmula n. 283/STF, tornando inviável o acolhimento do recurso; ademais, não houve redução das astreintes por ausência de conhecimento da...

Parties
Recorridos: Autores; Recorrentes: Réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Interlocutória De Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Materiais, Danos Morais, Multa Cominatória (astreintes), Julgamento Extra Petita / Princípio Da Congruência, Tutela Antecipada
Direito Processual Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Danos Materiais Danos Morais Multa Cominatória (astreintes) Julgamento Extra Petita / Princípio Da Congruência Tutela Antecipada

Case Brief

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Parties

Autores

Recorridos

Réus

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Interlocutória De Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Existência de julgamento extra petita quanto à obrigação de fazer
  2. 2 Violação do art. 492 do CPC/2015 (arts. 128 e 460 do CPC/1973) por suposto ultrapassamento do pedido quanto aos valores indenizatórios
  3. 3 Excessividade da multa cominatória (astreintes) e possibilidade de redução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem corretamente entendeu que a petição inicial continha pedido para que os requeridos refizessem o muro e cominação de multa, que foi proferida decisão autorizando os autores a realizar o conserto com posterior ressarcimento (art. 461 CPC/1973), não havendo julgamento extra petita. Quanto aos valores arbitrados a título de danos materiais e morais, foram considerados compatíveis com os pedidos ou estimativos, cabendo ao julgador o arbítrio, e as razões decisórias não impugnadas atraíram aplicação da Súmula n. 283/STF, tornando inviável o acolhimento do recurso; ademais, não houve redução das astreintes por ausência de conhecimento da...

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º.