EREsp 1917833 - DECISAO

EREsp 1917833 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque a jurisprudência do STJ reconhece a obrigação do plano de saúde de fornecer tratamento prescrito, mesmo fora do rol da ANS ou em uso off-label, e porque, para acolher a tese da recorrente seriam necessários o reexame de provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial ante as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autor: BERTILDE DOS SANTOS GEHRKE (BERTILDE); Ré: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (recurso Especial Conhecido E Desprovido Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Uso Off Label, Negativa De Cobertura, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde / Planos De Saúde Obrigação De Fazer Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Uso Off Label Negativa De Cobertura +1 more

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Parties

BERTILDE DOS SANTOS GEHRKE (BERTILDE)

Autor

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI (OPERADORA)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (recurso Especial Conhecido E Desprovido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento prescrito pelo médico mesmo que fora da bula (uso off-label)
  2. 2 Alcance do rol da ANS (exemplificativo ou taxativo)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque a jurisprudência do STJ reconhece a obrigação do plano de saúde de fornecer tratamento prescrito, mesmo fora do rol da ANS ou em uso off-label, e porque, para acolher a tese da recorrente seriam necessários o reexame de provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial ante as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de OPERADORA, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15.