REsp 1807230 - DECISAO

REsp 1807230 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional e que, apesar da demonstração de que o autor investiu na instalação da rede, na ausência de prova de que os valores eram de responsabilidade da concessionária ou de previsão contratual de reembolso, o pedido de devolução deve ser julgado improcedente.

Parties
Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Restituição De Valores, Eletrificação Rural, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Processual Civil Obrigação De Fazer Restituição De Valores Eletrificação Rural Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional alegada quanto ao art. 142 do Decreto nº 41.019/57 e ao REsp 1243646/PR
  2. 2 Dever de reembolso pelos valores despendidos pelo consumidor na construção de rede de eletrificação rural
  3. 3 Aplicação do Decreto nº 98.335/89 e da Resolução ANEEL 223/2003

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional e que, apesar da demonstração de que o autor investiu na instalação da rede, na ausência de prova de que os valores eram de responsabilidade da concessionária ou de previsão contratual de reembolso, o pedido de devolução deve ser julgado improcedente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.
  • Intimem-se.