AREsp 1793486 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese recursal perante o tribunal de origem; assim, por aplicação da Súmula 211/STJ e diante da inexistência de exame da matéria no viés sustentado, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Agravante: MARCIO ALEXANDRE CINCOTTO e OUTROS; Apelado: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Obrigação De Fazer, Revisão De Benefício Previdenciário, Execução, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MARCIO ALEXANDRE CINCOTTO e OUTROS
Agravante
INSS
Apelado
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Violação do art. 924, II, do CPC
- 2 Satisfação integral da obrigação de fazer pelo INSS
- 3 Possibilidade de execução de saldo complementar
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese recursal perante o tribunal de origem; assim, por aplicação da Súmula 211/STJ e diante da inexistência de exame da matéria no viés sustentado, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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