EREsp 1891109 - DECISAO

EREsp 1891109 - DECISAO

O acórdão aplicou a orientação da Terceira Turma de que, em relações de consumo, o rol da ANS é meramente exemplificativo, tornando abusiva a recusa de custeio de tratamento prescrito para doença coberta pelo contrato; todavia, quanto ao alegado dissídio jurisprudencial relativo à indenização por dano moral, o recurso não indicou o dispositivo legal supostamente violado, impedindo o conhecimento da matéria, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Recorrente: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA; Recorrida: EVELYN ZENGAFFINEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Antecipada Cumulada Com Pedido De Danos Morais; Recurso Especial Interposto / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo STJ (terceira Turma)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Dano Moral, Tutela Antecipada, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Processo Civil Obrigação De Fazer Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA

Recorrente

EVELYN ZENGAFFINEN

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Antecipada Cumulada Com Pedido De Danos Morais; Recurso Especial Interposto / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo STJ (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de custear medicamento prescrito para tratamento de doença coberta pelo contrato apesar de ausência no rol da ANS
  2. 2 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (exemplificativa ou taxativa)
  3. 3 Cabimento de recurso especial quando a alegação se funda em violação de súmula ou de ato normativo não federal

Ratio Decidendi

O acórdão aplicou a orientação da Terceira Turma de que, em relações de consumo, o rol da ANS é meramente exemplificativo, tornando abusiva a recusa de custeio de tratamento prescrito para doença coberta pelo contrato; todavia, quanto ao alegado dissídio jurisprudencial relativo à indenização por dano moral, o recurso não indicou o dispositivo legal supostamente violado, impedindo o conhecimento da matéria, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 18% do valor da condenação líquida.