AREsp 1783090 - DECISAO

AREsp 1783090 - DECISAO

Em juízo de retratação conheceu-se do agravo interno, mas manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial, por incidir as Súmulas 5 e 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas, sendo a fixação dos lucros cessantes e dos danos materiais fundada em fatos, provas e termos contratuais e, portanto, não revisável no recurso especial.

Parties
Agravante: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.; Concessionária Escolhida Pela Autora: ITA PEÇAS PARA VEÍCULOS COM. SERV. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (juízo De Retratação)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Consórcio, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Obrigação De Fazer Consórcio Danos Materiais Lucros Cessantes Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Agravante

ITA PEÇAS PARA VEÍCULOS COM. SERV. LTDA.

Concessionária Escolhida Pela Autora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo interno e agravo em recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de reexame de prova e fatos em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Fixação de lucros cessantes e danos materiais com base em provas e termos contratuais

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação conheceu-se do agravo interno, mas manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial, por incidir as Súmulas 5 e 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas, sendo a fixação dos lucros cessantes e dos danos materiais fundada em fatos, provas e termos contratuais e, portanto, não revisável no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno (juízo de retratação).
  • Não conhecer do recurso especial.