AREsp 1803246 - DECISAO

AREsp 1803246 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial interposto por Isec Securitizadora S.A. porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não havendo omissão a ensejar embargos declaratórios; além disso, o Tribunal aplicou, por analogia, a Súmula 308/STJ à hipótese de alienação fiduciária, reconhecendo a ineficácia do gravame em relação ao adquirente que quitou o preço, inexistindo violação ao art. 54 da Lei n. 13.097/2015; por fim, majoraram-se os honorários para 20% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Isec Securitizadora S.A.; Corré: Esser; Autores: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
AgravO conhecido para não conhecer do recurso especial de Isec Securitizadora S.A.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Alienação Fiduciária, Súmula 308/stj (aplicação Por Analogia), Súmula 83/stj, Honrários Advocatícios, Embargos De Declaração E Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Obrigação De Fazer Alienação Fiduciária Súmula 308/stj (aplicação Por Analogia) Súmula 83/stj Honrários Advocatícios Embargos De Declaração E Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Isec Securitizadora S.A.

Agravante

Esser

Corré

Autores

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 54 da Lei n. 13.097/2015
  3. 3 Possibilidade de aplicação, por analogia, da Súmula 308/STJ à hipótese de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial interposto por Isec Securitizadora S.A. porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não havendo omissão a ensejar embargos declaratórios; além disso, o Tribunal aplicou, por analogia, a Súmula 308/STJ à hipótese de alienação fiduciária, reconhecendo a ineficácia do gravame em relação ao adquirente que quitou o preço, inexistindo violação ao art. 54 da Lei n. 13.097/2015; por fim, majoraram-se os honorários para 20% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

AgravO conhecido para não conhecer do recurso especial de Isec Securitizadora S.A.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial interposto por Isec Securitizadora S.A.