AREsp 1803246 - DECISAO

AREsp 1803246 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração da violação legal e de comprovação do dissídio jurisprudencial, bem como por não restar demonstrada omissão relativa à sucumbência da Isec, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF e a exigência de demonstração analítica da divergência; majoraram-se os honorários para 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Wilson Luiz Fernandes Prado; Agravante: Silvia Regina Carvalho Siqueira Prado; Corré: Esser Roma; Corré: Isec Securitizadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de Wilson Luiz Fernandes Prado e Silvia Regina Carvalho Siqueira Prado.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Sucumbência Recíproca, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
CIVIL PROCESSO CIVIL Obrigação De Fazer Sucumbência Recíproca Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

Wilson Luiz Fernandes Prado

Agravante

Silvia Regina Carvalho Siqueira Prado

Agravante

Esser Roma

Corré

Isec Securitizadora

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Violação do art. 492 do CPC/2015 (alegada)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial não comprovado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração da violação legal e de comprovação do dissídio jurisprudencial, bem como por não restar demonstrada omissão relativa à sucumbência da Isec, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF e a exigência de demonstração analítica da divergência; majoraram-se os honorários para 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de Wilson Luiz Fernandes Prado e Silvia Regina Carvalho Siqueira Prado.

Orders

  • Majoro os honorários fixados na origem para 20% sobre o valor da condenação.
  • Publique-se.