AREsp 1757562 - DECISAO

AREsp 1757562 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal a quo adotou fundamento (princípio da causalidade aplicando o art.85, §10 do CPC) que não foi impugnado pela recorrente e é apto, por si só, a manter o decisum; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários já arbitrados nos autos, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Parte: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Perda Do Objeto, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Súmulas 283 E 284 STF, Majoração De Honorários (art.85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito À Saúde Obrigação De Fazer Perda Do Objeto Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade Súmulas 283 E 284 STF Majoração De Honorários (art.85, §11 Cpc)

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Parties

Estado de Minas Gerais

Parte

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação de fundamento autônomo
  2. 2 Perda do objeto em razão de alteração da medicação (art.485, VI CPC)
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade para imposição de honorários ao Estado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal a quo adotou fundamento (princípio da causalidade aplicando o art.85, §10 do CPC) que não foi impugnado pela recorrente e é apto, por si só, a manter o decisum; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários já arbitrados nos autos, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do CPC de 2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.