AREsp 1716797 - ACORDAO
Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e dialética os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, e por as alegações terem caráter genérico e assistemático, correct aplica-se a não conhecimento do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Na Segunda Turma Do STJ
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Saneamento Básico, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Na Segunda Turma Do STJ
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Insuficiência de alegações genéricas para impugnar óbices de admissibilidade
- 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto ao reexame de provas e à admissibilidade
Ratio Decidendi
Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e dialética os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, e por as alegações terem caráter genérico e assistemático, correct aplica-se a não conhecimento do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
- Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.
Full Case Text
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