REsp 1923114 - DECISAO

REsp 1923114 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo apreciou adequadamente a lide, não havendo omissão prevista no art. 1.022, II, do NCPC, e porque, diante da indicação médica expressa e da jurisprudência dominante do STJ (incluindo Súmula 102), a recusa de cobertura do procedimento, ainda que não previsto no rol da ANS, revelou-se abusiva, justificando a manutenção da sentença que determinou a autorização da cirurgia; majorou-se os honorários em 5% com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autor: JOÃO CARLOS BORJA BORTOLAN (JOÃO); Réu: MEDICAL MEDICINA COOPERATIVA ASSISTENCIAL DE LIMEIRA (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial não provido; mantida a sentença que condenou a operadora a autorizar o procedimento cirúrgico.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Negativa De Cobertura, Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Obrigação De Fazer Negativa De Cobertura Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO CARLOS BORJA BORTOLAN (JOÃO)

Autor

MEDICAL MEDICINA COOPERATIVA ASSISTENCIAL DE LIMEIRA (OPERADORA)

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do NCPC
  2. 2 Aplicação do art. 10, § 4º, da Lei nº 9.656/98 e abrangência do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Abusividade da negativa de cobertura diante de indicação médica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo apreciou adequadamente a lide, não havendo omissão prevista no art. 1.022, II, do NCPC, e porque, diante da indicação médica expressa e da jurisprudência dominante do STJ (incluindo Súmula 102), a recusa de cobertura do procedimento, ainda que não previsto no rol da ANS, revelou-se abusiva, justificando a manutenção da sentença que determinou a autorização da cirurgia; majorou-se os honorários em 5% com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido; mantida a sentença que condenou a operadora a autorizar o procedimento cirúrgico.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pela OPERADORA.
  • Mantém-se a sentença que condenou a OPERADORA a autorizar a realização do procedimento cirúrgico.