REsp 1893350 - ACORDAO

REsp 1893350 - ACORDAO

Mantém-se o entendimento de que é necessária a intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (Súmula 410/STJ, aplicável sob o CPC/2015) e afasta-se a aplicação automática da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015, por não se verificar, no caso, que o agravo interno seja manifestamente inadmissível ou evidentemente protelatório.

Parties
Agravante: Rodrigo Freitas Rascado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Multa Cominatória (astreintes), Intimação Pessoal Do Devedor, Aplicação Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 410/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Obrigação De Fazer Multa Cominatória (astreintes) Intimação Pessoal Do Devedor Aplicação Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 410/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Rodrigo Freitas Rascado

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer
  2. 2 Caracterização e aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 (não automática)

Ratio Decidendi

Mantém-se o entendimento de que é necessária a intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (Súmula 410/STJ, aplicável sob o CPC/2015) e afasta-se a aplicação automática da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015, por não se verificar, no caso, que o agravo interno seja manifestamente inadmissível ou evidentemente protelatório.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 no presente caso.