AREsp 1685772 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a questão com fundamentação clara, demonstrando que a substituição da multa diária pelo sequestro de verba pública decorreu das peculiaridades fáticas e do estágio do cumprimento da obrigação; alterar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cumprimento, Sequestro De Verba Pública, Multa Diária (astreintes), Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 536 E Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Obrigação De Fazer Cumprimento Sequestro De Verba Pública Multa Diária (astreintes) Embargos De Declaração Súmula 7/stj Art. 536 E Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a substituição da multa diária pelo sequestro de verba pública ocorreu de forma automática ou fundadamente conforme as peculiaridades fáticas
  2. 2 Se houve omissão quanto à aplicabilidade do art. 536, caput e § 1º, do CPC, violando o art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame de provas atraindo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a questão com fundamentação clara, demonstrando que a substituição da multa diária pelo sequestro de verba pública decorreu das peculiaridades fáticas e do estágio do cumprimento da obrigação; alterar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno