AREsp 1821072 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim mantiveram-se as conclusões da instância ordinária quanto à comprovação documental dos pagamentos e ao reconhecimento da quitação integral do preço do imóvel, além de majorar honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: ALEXANDRO DE ARAUJO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Obrigação De Fazer, Quitação, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmulas E Precedentes

Direito Civil Direito Processual Civil Obrigação De Fazer Quitação Reexame De Prova Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

ALEXANDRO DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Alegada violação do art. 320 do Código Civil (quitação)
2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova
3 Fixação e majoração de honorários advocatícios nos termos do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Não conhecimento do recurso especial
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC