AREsp 1783381 - DECISAO

AREsp 1783381 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente as razões da decisão (afastando a alegada violação do art. 489 do CPC/2015), a aplicação da teoria do adimplemento substancial foi embasada em prova de pagamento de cerca de 90% do preço e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); ainda foi majorado honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravantes/recorrentes: Henriette Rizzato Menegasso; Agravantes/recorrentes: Paulo Roberto Menegasso; Requeridos/agravados: Maria Aparecida Rizzato Lopes; Requeridos/agravados: Antonio Clóvis R/zzato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Adimplemento Substancial, Adjudicação Compulsória, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Obrigação De Fazer Adimplemento Substancial Adjudicação Compulsória Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489 Cpc/2015) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Henriette Rizzato Menegasso

Agravantes/recorrentes

Paulo Roberto Menegasso

Agravantes/recorrentes

Maria Aparecida Rizzato Lopes

Requeridos/agravados

Antonio Clóvis R/zzato

Requeridos/agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 489, II, § 1º e incisos IV e VI do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicação da teoria do adimplemento substancial diante de pagamento de cerca de 90% do preço
  3. 3 Prescrição do saldo devedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente as razões da decisão (afastando a alegada violação do art. 489 do CPC/2015), a aplicação da teoria do adimplemento substancial foi embasada em prova de pagamento de cerca de 90% do preço e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); ainda foi majorado honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 1.000,00 (mil reais).