AREsp 1772922 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou os dispositivos legais tidos por violados nas razões do recurso especial, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 284 do STF; ademais, aplicou-se o Novo CPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autora: TEREZINHA DE ALMEIDA; Ré: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU); Litisdenunciada/recorrente: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGURO (SEGURADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Quitação De Imóvel Por Invalidez, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do Novo CPC, Súmula 284/stf
Processual Civil Obrigação De Fazer Quitação De Imóvel Por Invalidez Admissibilidade Recursal Aplicação Do Novo CPC Súmula 284/stf

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Parties

TEREZINHA DE ALMEIDA

Autora

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU)

Ré

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGURO (SEGURADORA)

Litisdenunciada/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula nº 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou os dispositivos legais tidos por violados nas razões do recurso especial, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 284 do STF; ademais, aplicou-se o Novo CPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação e incidência da Súmula nº 284 do STF