REsp 1916108 - DECISAO

REsp 1916108 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem reformou a decisão por considerar ausente a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer, aplicando a Súmula 410 do STJ; por estar a decisão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, justificando a negativa de provimento.

Parties
Recorrente: Cícero Donizette Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Astreintes, Intimação Pessoal, Súmula 410 Do STJ, Súmula 83/stj
Processo Civil Obrigação De Fazer Astreintes Intimação Pessoal Súmula 410 Do STJ Súmula 83/stj

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Parties

Cícero Donizette Batista

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer
  2. 2 incidência da Súmula 410 do STJ após a entrada em vigor do novo CPC
  3. 3 validade da intimação por e-mail cadastrado e efeitos do art. 1.051 do NCPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem reformou a decisão por considerar ausente a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer, aplicando a Súmula 410 do STJ; por estar a decisão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, justificando a negativa de provimento.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.