REsp 1760003 - DECISAO

REsp 1760003 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e conheceu em parte do recurso especial do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TAMBAÚ, mantendo a conclusão do Tribunal de origem de que a responsabilidade da construtora limita-se ao valor do reparo do vício de construção (excluídas alterações voluntárias do condomínio), que não há contradição a ensejar reformas, que havia elementos suficientes nos autos para determinar o quantum relativo ao revestimento sem nova perícia (impedindo o reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ) e que não houve prequestionamento relativo aos arts. 389 e 402 do CC/2002; por fim, deu parcial provimento apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do...

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TAMBAÚ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; mantida, quanto ao mais, a decisão do Tribunal de origem que limitou a indenização ao valor do reparo e dispensou nova perícia.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Responsabilidade Do Construtor, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Perícia E Prova Técnica, Reparação Integral, Prescrição E Decadência
Processual Civil Civil Obrigação De Fazer Responsabilidade Do Construtor Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Perícia E Prova Técnica Reparação Integral +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TAMBAÚ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de contradição no acórdão recorrido
  2. 2 limitação da indenização ao valor do reparo efectivamente devido
  3. 3 necessidade ou não de realização de nova perícia para apuração do quantum

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e conheceu em parte do recurso especial do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TAMBAÚ, mantendo a conclusão do Tribunal de origem de que a responsabilidade da construtora limita-se ao valor do reparo do vício de construção (excluídas alterações voluntárias do condomínio), que não há contradição a ensejar reformas, que havia elementos suficientes nos autos para determinar o quantum relativo ao revestimento sem nova perícia (impedindo o reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ) e que não houve prequestionamento relativo aos arts. 389 e 402 do CC/2002; por fim, deu parcial provimento apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do...

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; mantida, quanto ao mais, a decisão do Tribunal de origem que limitou a indenização ao valor do reparo e dispensou nova perícia.

Orders

  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.