AREsp 1701454 - DECISAO

AREsp 1701454 - DECISAO

Não tendo ocorrido intimação específica para cumprimento da obrigação (nem mesmo na pessoa do advogado), a condição necessária para cobrança da multa cominatória não foi satisfeita, nos termos da Súmula 410/STJ; assim, a penalidade não deve ser cobrada e o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CAROLINA VALIM EULEOTERIO ULPRIST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Multa Cominatória (astreintes), Intimação Pessoal, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial
Direito Processual Civil Obrigação De Fazer Multa Cominatória (astreintes) Intimação Pessoal Cumprimento De Sentença Recurso Especial

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Parties

CAROLINA VALIM EULEOTERIO ULPRIST

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação específica para cumprimento de obrigação de fazer como condição para incidência de multa cominatória
  2. 2 Distinção entre intimação da sentença e intimação para cumprimento da sentença
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 410/STJ

Ratio Decidendi

Não tendo ocorrido intimação específica para cumprimento da obrigação (nem mesmo na pessoa do advogado), a condição necessária para cobrança da multa cominatória não foi satisfeita, nos termos da Súmula 410/STJ; assim, a penalidade não deve ser cobrada e o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.