AREsp 1717718 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno e conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a agravante não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado e não realizou o cotejo analítico necessário para comprovar o dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Agravado: SHEILA BRAGA DOS SANTOS; Interessada: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Planos De Saúde Negativa De Cobertura Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

SHEILA BRAGA DOS SANTOS

Agravado

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial
  2. 2 Requisitos para conhecimento de recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88 (indicação do dispositivo legal e cotejo analítico)
  3. 3 Caracterização do dissídio jurisprudencial e insuficiência da mera transcrição de ementas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno e conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a agravante não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado e não realizou o cotejo analítico necessário para comprovar o dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.