REsp 1861274 - ACORDAO

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O Tribunal de origem examinou os temas necessários à solução da demanda e fundamentou a decisão, concluindo que não houve omissão. Considerou a relação como de trato sucessivo e os danos como contínuos e permanentes, o que afasta a prescrição, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ); por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO-CEMAR; Agravado: JOSÉ GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Servidão, Prescrição, Danos Contínuos E Permanentes, Súmula 83/stj, Súmula 356/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Servidão Prescrição Danos Contínuos E Permanentes Súmula 83/stj +1 more

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO-CEMAR

Agravante

JOSÉ GOMES DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão indenizatória
  2. 2 Alegada omissão/contradição nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Natureza da relação entre as partes (trato sucessivo)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou os temas necessários à solução da demanda e fundamentou a decisão, concluindo que não houve omissão. Considerou a relação como de trato sucessivo e os danos como contínuos e permanentes, o que afasta a prescrição, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ); por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.