AREsp 1839012 - DECISAO

AREsp 1839012 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da questão relativa à existência de dano moral exigiria reexame de prova (incidência da Súmula 7 do STJ) e a divergência jurisprudencial indicada não foi demonstrada adequadamente conforme os requisitos processuais, inviabilizando o conhecimento do recurso; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANA PAULA TODT BIZZI PINTO; Recorrida: Plano de Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Tutela Provisória De Urgência, Indenização Por Danos Morais, Plano De Saúde, Cirurgia Bariátrica, Negativa De Cobertura, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Obrigação De Fazer Tutela Provisória De Urgência Indenização Por Danos Morais Plano De Saúde +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANA PAULA TODT BIZZI PINTO

Agravante/recorrente

Plano de Saúde

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de dano moral decorrente de negativa de cobertura de cirurgia bariátrica
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em relação a planos de saúde
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da questão relativa à existência de dano moral exigiria reexame de prova (incidência da Súmula 7 do STJ) e a divergência jurisprudencial indicada não foi demonstrada adequadamente conforme os requisitos processuais, inviabilizando o conhecimento do recurso; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em favor do recorrido em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem