AREsp 1754977 - ACORDAO

AREsp 1754977 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a modificação das conclusões do acórdão recorrido exigiria reapreciação do acervo fático-probatório (verificando existência de ato ilícito e danos), o que é vedado no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7 do STJ; aplicou-se também o NCPC na aferição dos requisitos recursais.

Parties
Autora/recorrente: RACHEL FIGUEIREDO DA CUNHA FERRAZ; Ré/recorrida: ITAÚSA - INVESTIMENTOS ITAÚ S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agrav o interno não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Tutela De Urgência, Ato Ilícito, Súmula 7/stj, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Materiais E Morais Tutela De Urgência Ato Ilícito Súmula 7/stj Aplicação Do NCPC

Case Brief

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Parties

RACHEL FIGUEIREDO DA CUNHA FERRAZ

Autora/recorrente

ITAÚSA - INVESTIMENTOS ITAÚ S. A.

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do NCPC/2015
  2. 2 Possível ato ilícito da instituição financeira ao recusar transferência de ações
  3. 3 Valor probatório do documento público (art. 215 CC/2002)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a modificação das conclusões do acórdão recorrido exigiria reapreciação do acervo fático-probatório (verificando existência de ato ilícito e danos), o que é vedado no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7 do STJ; aplicou-se também o NCPC na aferição dos requisitos recursais.

Court Disposition

Agrav o interno não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno