AREsp 1753315 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a argumentação da agravante não demonstrou inadequação dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, o qual está em consonância com a jurisprudência dominante desta Terceira Turma no sentido de que o rol da ANS é exemplificativo e, no caso concreto, o medicamento pleiteado foi nacionalizado e aprovado pela ANVISA, tornando incabível a alteração do julgado; aplica-se também a Súmula nº 568 do STJ e ao requisito de prequestionamento quanto às matérias suscitadas.

Parties
Autor: ADELINO GONÇALVES DE OLIVEIRA NETO; Ré: ASSOCIAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA SANTA CASA DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Rol Da ANS (exemplificativo), Recusa De Cobertura De Medicamento, Prequestionamento, Aplicação Do Cpc/2015
Civil Processo Civil Planos De Saúde Obrigação De Fazer Rol Da ANS (exemplificativo) Recusa De Cobertura De Medicamento Prequestionamento Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ADELINO GONÇALVES DE OLIVEIRA NETO

Autor

ASSOCIAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA SANTA CASA DE SANTOS

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para análise de ofensa a normas infralegais (resoluções)
  2. 2 Efeito da ausência de previsão de medicamento no rol da ANS sobre a cobertura contratual
  3. 3 Aplicação do NCPC/2015 aos recursos interpostos na vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a argumentação da agravante não demonstrou inadequação dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, o qual está em consonância com a jurisprudência dominante desta Terceira Turma no sentido de que o rol da ANS é exemplificativo e, no caso concreto, o medicamento pleiteado foi nacionalizado e aprovado pela ANVISA, tornando incabível a alteração do julgado; aplica-se também a Súmula nº 568 do STJ e ao requisito de prequestionamento quanto às matérias suscitadas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido