AREsp 1678669 - ACORDAO

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O recurso foi inadmissível por ausência de prequestionamento das questões relativas ao Código de Defesa do Consumidor pelo tribunal de origem; assim, aplica-se a Súmula nº 282/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: UBIRAJAR PERES DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Danos Morais Danos Materiais Lucros Cessantes Prequestionamento Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

UBIRAJAR PERES DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 falta de prequestionamento (Súmula nº 282/STF)
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 26, II, §§ 1º e 2º, I, e § 3º, e 27 do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O recurso foi inadmissível por ausência de prequestionamento das questões relativas ao Código de Defesa do Consumidor pelo tribunal de origem; assim, aplica-se a Súmula nº 282/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.