AREsp 1554583 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido apenas em parte e, nessa extensão, improvido, porque as razões do agravante não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula 211/STJ (incidindo o óbice da Súmula 182/STJ), o Tribunal de origem adequou seu julgado ao entendimento vinculante do REsp 1.498.719/PR (Tema 928/STJ) no sentido de que, na ausência de ato regulamentar, em relação a alunos identificados como estagiários, não cabe a condenação dos entes públicos, devendo a pretensão ser proposta contra a instituição de ensino, e a revisão dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor/agravada: Daiane Aparecida de Freitas; Agravante/recorrente: Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALI; Réu/recorrido: Estado do Paraná; Réu/recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Ação Ordinária) / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Expedição De Diploma, Responsabilidade Civil Da Instituição De Ensino, Estagiário / Vínculo Precário, Recursos Repetitivos (tema 928/stj), Súmulas 7, 182 E 211/stj
Administrativo Processual Civil Obrigação De Fazer Danos Morais Expedição De Diploma Responsabilidade Civil Da Instituição De Ensino Estagiário / Vínculo Precário Recursos Repetitivos (tema 928/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

Daiane Aparecida de Freitas

Autor/agravada

Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALI

Agravante/recorrente

Estado do Paraná

Réu/recorrido

União

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Ação Ordinária) / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 Possibilidade de responsabilização da União e do Estado do Paraná ou apenas da instituição de ensino
  3. 3 Enquadramento da autora como estagiária ou voluntária (vínculo precário)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido apenas em parte e, nessa extensão, improvido, porque as razões do agravante não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula 211/STJ (incidindo o óbice da Súmula 182/STJ), o Tribunal de origem adequou seu julgado ao entendimento vinculante do REsp 1.498.719/PR (Tema 928/STJ) no sentido de que, na ausência de ato regulamentar, em relação a alunos identificados como estagiários, não cabe a condenação dos entes públicos, devendo a pretensão ser proposta contra a instituição de ensino, e a revisão dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno na parte conhecida
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem quanto à responsabilização exclusiva da instituição de ensino no caso em que a autora foi qualificada como estagiária