REsp 1923898 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a recorrente não indicou quais dispositivos legais teriam sido violados nem desenvolveu fundamentação sobre a alegada ofensa à Lei 10.406/02, ficando configurada ofensa à Súmula 284/STF; decidiu-se o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/15.

Parties: Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: CAROLINA PELEGRINI BARBOSA GRACITELLI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Obrigação De Fazer, Cooperativas, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf

Civil Processo Civil Obrigação De Fazer Cooperativas Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

CAROLINA PELEGRINI BARBOSA GRACITELLI

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

1 ausência de fundamentação suficiente em recurso especial
2 alegada violação das Leis 5.764/71 e 10.406/02 sem indicação de dispositivos
3 aplicação da Súmula 284/STF como causa de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Majoram-se em 2% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.