REsp 1834125 - DECISAO

Por ausência de prévia intimação pessoal do devedor, nos termos da Súmula 410/STJ e da jurisprudência pacificada do STJ, a multa diária (astreintes) imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer é inexigível, ensejando a reforma do acórdão recorrido.

Parties: Recorrente: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.; Recorrido: ANDRÉ LUÍS PAIXÃO E SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: Recurso especial provido para reconhecer a inexigibilidade da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer em razão da ausência de intimação pessoal do devedor.
Legal Topics: Obrigação De Fazer, Astreintes (multa Diária), Intimação Pessoal, Súmula 410/stj, Cpc/2015

Processual Civil Obrigação De Fazer Astreintes (multa Diária) Intimação Pessoal Súmula 410/stj Cpc/2015

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Recorrente

ANDRÉ LUÍS PAIXÃO E SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Necessidade de intimação pessoal para a cobrança de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a inexigibilidade da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer em razão da ausência de intimação pessoal do devedor.

Orders

Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a inexigibilidade da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, em razão da ausência de intimação pessoal do devedor.
Advertir as partes sobre a multa prevista ao agravo interno manifestamente improcedente (art. 1.021, § 4º, do NCPC).