REsp 1867121 - DECISAO

REsp 1867121 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a recorrente não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, de modo que a reprodução das razões na decisão que negou provimento ao agravo interno não caracteriza nulidade, conforme entendimento do STJ; a alegação relativa ao art. 932 do CPC não se sustentou nos autos e incide o óbice da Súmula 284/STF; ademais eventual vício poderia ser sanado pelo julgamento do agravo interno pelo colegiado. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios de 10% para 11% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Recorrente: MARIA TEREZA DOS SANTOS MOTA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Repetição De Indébito, Danos Morais, Agravo Interno, Violação Do Art. 1.021, § 3º Do CPC, Violação Do Art. 932 Do CPC, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Obrigação De Fazer Repetição De Indébito Danos Morais Agravo Interno Violação Do Art. 1.021, § 3º Do CPC +3 more

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Parties

MARIA TEREZA DOS SANTOS MOTA BRITO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.021, § 3º do CPC quanto à alegada obrigação de reformular decisão agravada
  2. 2 Violação do art. 932 do CPC quanto à proibição de provimento com fundamento em confronto com jurisprudência dominante
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF como óbice ao recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a recorrente não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, de modo que a reprodução das razões na decisão que negou provimento ao agravo interno não caracteriza nulidade, conforme entendimento do STJ; a alegação relativa ao art. 932 do CPC não se sustentou nos autos e incide o óbice da Súmula 284/STF; ademais eventual vício poderia ser sanado pelo julgamento do agravo interno pelo colegiado. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios de 10% para 11% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Recurso especial desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos ao(s) advogado(s) da parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observada a gratuidade da justiça.