AREsp 1759145 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a alteração do valor das astreintes exigiria reexame do acervo fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ, e o agravante não demonstrou que o valor arbitrado fosse exorbitante ou em afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Direito À Saúde, Internação Domiciliar (home Care), Astreintes, Redução Do Valor, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Obrigação De Fazer Direito À Saúde Internação Domiciliar (home Care) Astreintes Redução Do Valor Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Revisão do valor das astreintes
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a alteração do valor das astreintes exigiria reexame do acervo fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ, e o agravante não demonstrou que o valor arbitrado fosse exorbitante ou em afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.