AREsp 1705715 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ considera o rol da ANS exemplificativo, de modo que a recusa de cobertura sob o fundamento de inexistência no rol é indevida, e porque a pretensão recursal exigiria interpretação de cláusula contratual e reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 5 e pela Súmula nº 7 do STJ; assim, não foram demonstrados equívocos nos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Autor: R.R.C.S.; Autor: G.P.C.S.; Agravante: AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS (caráter Exemplificativo), Cláusulas Contratuais Abusivas, Reexame De Provas, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Contratual Obrigação De Fazer Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS (caráter Exemplificativo) Cláusulas Contratuais Abusivas +2 more

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Parties

R.R.C.S.

Autor

G.P.C.S.

Autor

AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3
  2. 2 Se a recusa de custeio de tratamento não constante do rol da ANS é legítima ou se o rol é exemplificativo, impondo dever de cobertura
  3. 3 Se a revisão do acórdão recorrido demandaria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, atraindo as Súmulas nºs 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ considera o rol da ANS exemplificativo, de modo que a recusa de cobertura sob o fundamento de inexistência no rol é indevida, e porque a pretensão recursal exigiria interpretação de cláusula contratual e reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 5 e pela Súmula nº 7 do STJ; assim, não foram demonstrados equívocos nos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno