AREsp 1773774 - DECISAO

AREsp 1773774 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer é infundada: as rés tiveram tempo suficiente para lavrar a escritura antes da indisponibilidade, a constrição visou impedir alienação por administradores e não alcançou o bem negociado e quitado pelo promitente comprador; assim, a manutenção das astreintes é justificável e os honorários sucumbenciais foram fixados no mínimo legal, com majoração de 2% em favor do advogado do recorrido.

Parties
Recorrente: PORTUGAL 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrente: OUTRA; Recorrido: Sr. Marcelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Promessa De Compra E Venda, Astreintes, Indisponibilidade De Bens, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Obrigação De Fazer Promessa De Compra E Venda Astreintes Indisponibilidade De Bens Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PORTUGAL 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Sr. Marcelo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumprimento da obrigação de fazer (outorga da escritura pública)
  2. 2 Imposição de astreintes (multa cominatória)
  3. 3 Efeitos da indisponibilidade de bens sobre a transferência de imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer é infundada: as rés tiveram tempo suficiente para lavrar a escritura antes da indisponibilidade, a constrição visou impedir alienação por administradores e não alcançou o bem negociado e quitado pelo promitente comprador; assim, a manutenção das astreintes é justificável e os honorários sucumbenciais foram fixados no mínimo legal, com majoração de 2% em favor do advogado do recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa