AREsp 1781959 - ACORDAO

AREsp 1781959 - ACORDAO

O Tribunal manteve o entendimento de que, embora as Diretrizes de Utilização da ANS não prevejam expressamente a obrigação de custear o PET‑SCAN no caso, a indicação do médico assistente impõe a cobertura por tratar‑se de tratamento imprescindível; a recusa foi considerada abusiva e geradora de dano moral diante do agravamento e abalo psicológico constatados pela corte de origem, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autora: Magda Borges Terra; Agravante: Unimed Uberaba Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial teve provimento negado.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Rol Da ANS, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Obrigação De Fazer Negativa De Cobertura Dano Moral Rol Da ANS Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Magda Borges Terra

Autora

Unimed Uberaba Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura do exame PET‑SCAN indicado pelo médico assistente
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que exclui tratamento imprescindível prescrito por médico
  3. 3 Configuração de dano moral em razão de negativa de cobertura que agravou o estado de saúde

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que, embora as Diretrizes de Utilização da ANS não prevejam expressamente a obrigação de custear o PET‑SCAN no caso, a indicação do médico assistente impõe a cobertura por tratar‑se de tratamento imprescindível; a recusa foi considerada abusiva e geradora de dano moral diante do agravamento e abalo psicológico constatados pela corte de origem, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial teve provimento negado.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negar provimento ao recurso especial.