AREsp 1538209 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu de forma adequada o fundamento relativo à incidência da Súmula 211/STJ, ficando obstado pelo enunciado da Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão do tribunal de origem está em conformidade com o entendimento firmado no REsp 1.498.719/PR (Tema 928) e a qualificação da autora como estagiária decorre de prova nos autos, matéria cuja revisão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Parties
Autor: Vilceia Scarioto Duarte; Agravante/parte Demandada: Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALI; Réu: Estado do Paraná; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Improvido)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Expedição De Diploma, Responsabilidade Civil Da Instituição De Ensino, Responsabilidade Do Estado/união Por Programas De Capacitação Docentes, Estagiário Vs. Vínculo Precário/voluntariado, Incidência De Súmulas (súmula 7, Súmula 211, Súmula 182), Tema 928/stj
Administrativo Processual Civil Obrigação De Fazer Danos Morais Expedição De Diploma Responsabilidade Civil Da Instituição De Ensino Responsabilidade Do Estado/união Por Programas De Capacitação Docentes Estagiário Vs. Vínculo Precário/voluntariado +2 more

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Parties

Vilceia Scarioto Duarte

Autor

Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - VIZIVALI

Agravante/parte Demandada

Estado do Paraná

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicação do entendimento do REsp 1.498.719/PR (Tema 928) quanto à responsabilidade por programas de capacitação
  3. 3 Qualificação da autora como estagiária e consequências para a responsabilidade do Estado/União

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu de forma adequada o fundamento relativo à incidência da Súmula 211/STJ, ficando obstado pelo enunciado da Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão do tribunal de origem está em conformidade com o entendimento firmado no REsp 1.498.719/PR (Tema 928) e a qualificação da autora como estagiária decorre de prova nos autos, matéria cuja revisão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do Agravo interno e negar-lhe provimento