AREsp 1769811 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a Corte de origem concluiu que o atendimento prestado pela instituição de ensino não causa prejuízo ao educando e já há acompanhamento pedagógico auxiliar especializado; acolher a pretensão de atendimento individual exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: V H N de A (menor)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Obrigação De Fazer, Atendimento Individualizado a Aluno Com Necessidades Especiais, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
V H N de A (menor)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Necessidade de atendimento educacional individualizado para aluno portador de Transtorno do Espectro Autista
- 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a Corte de origem concluiu que o atendimento prestado pela instituição de ensino não causa prejuízo ao educando e já há acompanhamento pedagógico auxiliar especializado; acolher a pretensão de atendimento individual exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment