AREsp 1552671 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque (i) as razões do agravo não impugnaram especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula 211/STJ, configurando óbice ao conhecimento (Súmula 182/STJ); (ii) o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado no REsp 1.498.719/PR (Tema 928), concluindo que, inexistindo ato regulamentar sobre a regularidade do Programa Especial de Capacitação em relação a alunos estagiários, não cabe condenação dos entes públicos, devendo responder apenas a instituição de ensino; e (iii) a classificação do autor como estagiário decorre de exame probatório pelo tribunal a quo, não sendo...

Parties
Autor: Ricardo Anunciato de Souza; Agravante: FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU - VIZIVALI; Agravado: Estado do Paraná; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Perante a Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Expedição De Diploma, Responsabilidade Da Instituição De Ensino, Responsabilidade De Entes Públicos, Estagiário, Prequestionamento E Súmulas (súmula 211/stj; Súmula 182/stj; Súmula 7/stj)
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Obrigação De Fazer Danos Morais Expedição De Diploma Responsabilidade Da Instituição De Ensino Responsabilidade De Entes Públicos +2 more

Case Brief

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Parties

Ricardo Anunciato de Souza

Autor

FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU - VIZIVALI

Agravante

Estado do Paraná

Agravado

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Perante a Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o autor se enquadra como estagiário e as consequências para a responsabilidade civil dos entes públicos
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento fixado no Tema 928/STJ ao caso concreto
  3. 3 Prequestionamento insuficiente quanto a dispositivos suscitados no recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque (i) as razões do agravo não impugnaram especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula 211/STJ, configurando óbice ao conhecimento (Súmula 182/STJ); (ii) o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado no REsp 1.498.719/PR (Tema 928), concluindo que, inexistindo ato regulamentar sobre a regularidade do Programa Especial de Capacitação em relação a alunos estagiários, não cabe condenação dos entes públicos, devendo responder apenas a instituição de ensino; e (iii) a classificação do autor como estagiário decorre de exame probatório pelo tribunal a quo, não sendo...

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento na parte conhecida
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que afastou a condenação do Estado do Paraná e manteve a responsabilidade da instituição de ensino, conforme fundamentação do aresto recorrido