REsp 1899979 - ACORDAO

REsp 1899979 - ACORDAO

Mantém-se a orientação da Terceira Turma de que o rol de procedimentos da ANS tem natureza meramente exemplificativa, de modo que é abusiva a recusa ou a imposição de limite ao número de sessões das terapias especializadas prescritas para o tratamento de doença coberta pelo plano de saúde, devendo a operadora custear integralmente o tratamento prescrito.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Autor (menor Impúbere Representado Por Sua Genitora): A S L
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Limitação De Sessões De Terapias Especializadas, Síndrome De Williams
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Contratos Obrigação De Fazer Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Limitação De Sessões De Terapias Especializadas +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

A S L

Autor (menor Impúbere Representado Por Sua Genitora)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos da ANS (exemplificativa ou taxativa)
  2. 2 Abusividade da limitação do número de sessões de terapias especializadas prescritas
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Mantém-se a orientação da Terceira Turma de que o rol de procedimentos da ANS tem natureza meramente exemplificativa, de modo que é abusiva a recusa ou a imposição de limite ao número de sessões das terapias especializadas prescritas para o tratamento de doença coberta pelo plano de saúde, devendo a operadora custear integralmente o tratamento prescrito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial
  • Manter o acórdão recorrido que condenou a operadora a custear integralmente o tratamento prescrito ao menor