REsp 1937168 - DECISAO

REsp 1937168 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e desprovido porque o acórdão recorrido estava fundamentado, não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, e a orientação da Terceira Turma do STJ é de que o rol da ANS é exemplificativo, de modo que a recusa de cobertura de procedimento prescrito por médico para doença coberta configura negativa indevida e enseja dano moral; assim, mantém-se a decisão que condenou a operadora ao custeio do exame e ao pagamento de indenização.

Parties
Autora: ADELINA PRADO DE TOLEDO; Ré / Operadora: UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO- COOPERATTIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido (decisão Monocrática Do Stj)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e desprovido.
Legal Topics
Obrigaçãodefazer, Danos Morais, Rol De Procedimentos Da ANS, Negativa De Cobertura, Tutela Antecipada
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde / Planos De Saúde Obrigaçãodefazer Danos Morais Rol De Procedimentos Da ANS Negativa De Cobertura +1 more

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Parties

ADELINA PRADO DE TOLEDO

Autora

UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO- COOPERATTIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ré / Operadora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido (decisão Monocrática Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 Caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS e obrigação de cobertura quando procedimento é necessário ao tratamento de doença coberta contratualmente
  3. 3 Configuração de dano moral pela recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e desprovido porque o acórdão recorrido estava fundamentado, não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, e a orientação da Terceira Turma do STJ é de que o rol da ANS é exemplificativo, de modo que a recusa de cobertura de procedimento prescrito por médico para doença coberta configura negativa indevida e enseja dano moral; assim, mantém-se a decisão que condenou a operadora ao custeio do exame e ao pagamento de indenização.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e desprovido.

Orders

  • Mantida a condenação que determinou o custeio e autorização do exame PET CT prescrito pela médica assistente
  • Mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00