AREsp 1787991 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou objetivamente o fundamento decisório central (aplicação da Súmula nº 609 do STJ), e alterar as conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, o Tribunal estadual corretamente entendeu ser dispensável a produção de prova pericial, nos termos do sistema da livre persuasão racional do juiz (art. 370 NCPC).

Parties
Autor: LUIS CARLOS DOS SANTOS TARRÃO (LUIS CARLOS); Réu: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Plano De Saúde, Recusa De Custeio De Procedimento Cirúrgico, Doença Preexistente, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Pericial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 609 Do STJ, Cirurgia De Coluna, Espondilólise
Civil Processual Civil Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Plano De Saúde Recusa De Custeio De Procedimento Cirúrgico Doença Preexistente Cerceamento De Defesa +7 more

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Parties

LUIS CARLOS DOS SANTOS TARRÃO (LUIS CARLOS)

Autor

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC ao recurso
  2. 2 Obrigatoriedade da produção de prova pericial e cerceamento de defesa
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou objetivamente o fundamento decisório central (aplicação da Súmula nº 609 do STJ), e alterar as conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, o Tribunal estadual corretamente entendeu ser dispensável a produção de prova pericial, nos termos do sistema da livre persuasão racional do juiz (art. 370 NCPC).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido em seus próprios termos