REsp 1936801 - DECISAO

REsp 1936801 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado pelo acórdão recorrido, o que constitui deficiência de fundamentação e atrai a aplicação da Súmula 284 do STF, impedindo a apreciação do recurso pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Multa Cominatória, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Obrigação De Fazer Multa Cominatória Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado pelo acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Requisitos formais para conhecimento do recurso especial (art. 105, III, c, da CF/1988; art. 541 CPC; art. 255 do RI/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado pelo acórdão recorrido, o que constitui deficiência de fundamentação e atrai a aplicação da Súmula 284 do STF, impedindo a apreciação do recurso pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.