AREsp 1742423 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou o art. 2º, caput, e IV, da Lei n. 9.784/1999, havendo ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque a revisão da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Concurso Público, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prova Testemunhal, Terceirização, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Processual Administrativo Obrigação De Fazer Concurso Público Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prova Testemunhal +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de omissão, contradição e omissão na apreciação de prova oral (art. 1.022, I e II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou o art. 2º, caput, e IV, da Lei n. 9.784/1999, havendo ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque a revisão da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.