AREsp 1826203 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de, na origem, deagravo de instrumento interposto por Adriana de Sousa Fernandes contradecisão doJuízo de primeiro grau que, nos autos da ação em fase de execução movida em desfavor de Efer Construtores Associados Ltda. eBasimovel Consultoria ImobiliáriaLtda., acolheuas impugnações ao cumprimento de sentença,para declarar a existência de excesso de execução, no tocanteà multa pelo descumprimento da obrigação de fazer. A Vigésima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negouprovimento ao agravo, emacórdão assim ementado (e-STJ, fls. 17-21): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE EXECSSO DE EXECUÇÃO NO VALOR DE R$113.100,00 (CENTO E TREZE MIL E CEM REAIS), RELATIVO Á MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DA EXEQUENTE, ALEGANDO QUE A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIOU-SE APÓS A ANTARDA EM VIGOR DO CPC/2015, ALTERANDO A SÚMULA Nº 410 DO STJ, DESTACANDO O DESCUMPRIMENTO PELA PARTE RECORRIDA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO DA OBRA, SENDO, PORTANTO, DEVIDAS AS ASTREINTE. DECISUM QUE NÃO MERECE REFORMA. CONSOANTE ENTENDIMENTO DO E.STJ, É NECESSÁRIA A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA A COBRANÇA DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER, ANTES E APÓS A EDIÇÃO DAS LEIS Nº 11.232/2005 E 11.382/2006, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 410 DO STJ, CUJO TEOR PERMANECE HÍGIDO TAMBÉM APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (RESP 1360577/MG EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL 2012/0273760-2, MIN. HUMBERTO MARTINS, JULGAMENTO 19/12/2018, DJE 07/03/2019) . RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Os embargos de declaração opostosforam rejeitados (e-STJ, fls. 75-80). Nas razões do recurso especial, Adriana de Sousa Fernandes apontou violaçãodoart. 513,§ 2º, I, do Código de Processo Civil de 2015, ao argumento de quea necessidade deintimação pessoal, para a incidência da multa cominatória, na forma da Súmula 410/STJ, se aplica apenas às execuções iniciadas sob a égide do antigo CPC. Alegou quea intimação para cumprimento de sentença não é nula, pois ocorreu em nome dos patronos das recorridas. Aduziu, ainda, queos honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre o valor do excessode execução, se revelam exorbitantes. Contrarrazões apresentadas às fls. 113-122 (e-STJ). O recurso especial foi inadmitido peloTribunal de origem (e-STJ,fls. 125-133), o que ensejou a interposição do presenteagravo. Contraminuta às fls. 185-193 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. Com efeito,aiterativa jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de ser necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula n.410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Nessa linha, confiram-se os seguintes precedentes: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM COMINAÇÃO DE ASTREINTES. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. SÚMULA N.º 410 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. ACÓRDÃOS RECENTES DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. "É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp 1.360.577/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019). 2. Embargos de divergência acolhidos para, cassando o acórdão embargado, negar provimento ao recurso especial do MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS/SP; e, por conseguinte, devolver os autos à Segunda Turma, a fim de que seja examinado o recurso especial da TIM CELULAR S.A.(tido por prejudicado com o provimento do recurso especial do MUNICÍPIO), que buscava a majoração dos honorários advocatícios. (EREsp 1.725.487/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 04/12/2019, DJe 17/12/2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DEFAZER. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. EXIGIBILIDADE. NECESSIDADE DEINTIMAÇÃO DA PARTE. SÚMULA N. 410 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou nãofazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novoCódigo de Processo Civil" (EREsp n.1.360.577/MG, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Relator para AcórdãoMinistro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe7/3/2019). 2. "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessáriapara a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou nãofazer" (enunciado n. 410 da Súmula do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1.629.580/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/12/2020, DJe 18/12/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015).OBRIGAÇÃODE FAZER. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOALDO DEVEDOR.SÚMULA 410/STJ. ENUNCIADO SUMULAR COMPATÍVEL COM O NOVO CPC. 1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, "é necessária aprévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelodescumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a ediçãodas Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ,cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Códigode Processo Civil". (EREsp 1.360.577/MG, Rel. p/ acórdão Ministro LUISFELIPE SALOMÃ, Corte Especial, DJe 07/03/2019). 2. Fundamentos do agravo interno que não alteram as conclusões da decisãoagravada. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1.839.060/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino,Terceira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE2015. APLICABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTACOMINATÓRIA. CUMPRIMENTODE DECISÃO. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 410/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência doCódigo de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e3/STJ). 2. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança demulta pelo descumprimento de obrigação de fazer ou nãofazer antes e apósa edição das Leis nºs 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula nº410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor doCódigo de Processo Civil de 2015. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.366.925/SE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,Terceira Turma, julgado em 19/08/2019, DJe 27/08/2019) Dessa forma, o entendimento firmado pelo Colegiado estadual está em consonância com o desta Corte, o que atrai o óbice da Súmula n. 83/STJ. Por fim, registre-se que o recurso especial é reclamo denaturezavinculada e, para o seu cabimento, inclusive quando apontado odissídiojurisprudencial, é imprescindível que se demonstrem, de formaclara, osdispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida,sob pena deinadmissão. Na hipótese, verifica-se que a argumentação apresentada no recurso especialacerca dos honoráriosmostra-sedeficiente, em razão da não indicação de dispositivo de lei federalsupostamente violado, o que atrai aincidência do verbete n. 284 da Súmula do SupremoTribunal Federal. Confira-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DEINDICAÇÃODE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SOBRE O QUAL SE ALEGAINTERPRETAÇÃODIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. 1. A ausência de indicação do dispositivo delei federal supostamentecontrariado na instância ordinária, ainda que orecurso seja interpostopela alínea "c" do permissivo constitucional,caracteriza deficiência nafundamentação, atraindo a incidência da Súmulan. 284 do STF. Precedentes:AgRg no REsp 1.286.832/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, PrimeiraTurma, DJe 28/03/2016; AgRg no AREsp733.353/RS, Rel. Min. RogérioSchietti, Sexta Turma, REsp 1.557.802/RS,Rel. Min. HermanBenjamin,Segunda Turma, DJe 02/02/2016; AgRg no AREsp570.294/RS, Rel. Min.Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 18/09/2015. 2.Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.576.110/SC, RelatoroMinistro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/9/2016,DJe7/10/2016.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS "A" E "C"DOPERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOLEGALSUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. 1. Em relação à alínea "a", aalegação genérica, sem a particularizaçãodos dispositivos legaiseventualmente violados pelo aresto recorrido,implica deficiência defundamentação, conforme pacífico entendimento desteSTJ, atraindo aincidência, ao caso, da Súmula 284/STF. 2. Quanto à alínea "c", a ausênciade particularização do dispositivo delei federal a que os acórdãos -recorrido e paradigma - teriam dadointerpretação discrepanteconsubstancia deficiência bastante ainviabilizar a abertura da instânciaespecial, também atraindo aincidência da Súmula n.º 284 do STF. 3. Agravoregimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.(AgRg noAREsp n. 675.968/DF, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão,Quarta Turma,DJe 17/4/2015.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1.OBRIGAÇÃO DE FAZER.DESCUMPRIMENTO. MULTA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. NECESSIDADE. SÚMULAN. 83/STJ.2. HONORÁRIOS. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVODE LEI FEDERAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 3.AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DORECURSO ESPECIAL E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO.