AREsp 1779116 - DECISAO

AREsp 1779116 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; não se conheceu de alegações que não foram previamente prequestionadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF). O Tribunal entendeu que o acórdão do TJCE apresentou fundamentação suficiente quanto às matérias efetivamente decididas (arts. 11 e 489, §1º, IV, NCPC) e que a taxa de ocupação de 0,5% do valor do imóvel foi corretamente atribuída para evitar enriquecimento sem causa, compensando-se valores já pagos em liquidação. A aplicação da multa por embargos protelatórios foi mantida, porquanto a análise em sentido diverso demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ. Por fim, majoraram-se em 5% os...

Parties
Autor: LIDUÍNA MARIA VASCONCELOS ALMEIDA; Autor: JOSÉ AIRTON ALMEIDA; Ré: A PREDIAL - ADMINISTRADORA CEARENSE DE BENS IMÓVEIS LTDA; Reconvinte: JAIRO OLIVEIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial; Decisão De Mérito Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Anulação De Contrato De Locação E Promessa De Compra E Venda, Taxa De Ocupação (indenização), Enriquecimento Sem Causa, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Multa Por Embargos De Declaração
Civil Processual Civil Obrigação De Fazer Anulação De Contrato De Locação E Promessa De Compra E Venda Taxa De Ocupação (indenização) Enriquecimento Sem Causa Embargos De Declaração Prequestionamento +3 more

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Parties

LIDUÍNA MARIA VASCONCELOS ALMEIDA

Autor

JOSÉ AIRTON ALMEIDA

Autor

A PREDIAL - ADMINISTRADORA CEARENSE DE BENS IMÓVEIS LTDA

Ré

JAIRO OLIVEIRA FERREIRA

Reconvinte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial; Decisão De Mérito Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 11 e 489, §1º, IV, do NCPC (alegada insuficiência de fundamentação do acórdão)
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º, do NCPC aos embargos de declaração
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade de recurso especial (art. 1.025 do NCPC; súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; não se conheceu de alegações que não foram previamente prequestionadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF). O Tribunal entendeu que o acórdão do TJCE apresentou fundamentação suficiente quanto às matérias efetivamente decididas (arts. 11 e 489, §1º, IV, NCPC) e que a taxa de ocupação de 0,5% do valor do imóvel foi corretamente atribuída para evitar enriquecimento sem causa, compensando-se valores já pagos em liquidação. A aplicação da multa por embargos protelatórios foi mantida, porquanto a análise em sentido diverso demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ. Por fim, majoraram-se em 5% os...

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC
  • Publicar-se e intimar-se as partes