AREsp 1750868 - DECISAO

AREsp 1750868 - DECISAO

O agravo foi negado por deficiência de fundamentação, pois o agravante não indicou de forma inequívoca os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 284/STF, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso especial e o reexame da matéria de mérito.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao agravo
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Conversão Em Perdas E Danos, Astreintes (multa Diária), Honorários Do Assistente Técnico, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Obrigação De Fazer Conversão Em Perdas E Danos Astreintes (multa Diária) Honorários Do Assistente Técnico Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos
  3. 3 Redução de astreintes por desproporcionalidade

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por deficiência de fundamentação, pois o agravante não indicou de forma inequívoca os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 284/STF, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso especial e o reexame da matéria de mérito.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem...
  • Publique-se. Intimações necessárias.